O que é o CRCE?
O CRCE – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade é um documento eletrônico, emitido pela Plataforma +Brasil, que comprova a regularidade jurídica e fiscal de uma entidade que pretende firmar parceria com a administração pública federal.
Em outras palavras:
➡️ O CENTS é o cadastro da entidade no banco de dados do governo.
➡️ O CRCE é o certificado que atesta que a entidade está em dia com todas as obrigações exigidas para receber recursos públicos.
📑 Para que serve o CRCE?
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É obrigatório para que a OSC celebre convênios, termos de fomento, colaboração ou contratos de gestão com a União.
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Garante transparência, mostrando que a organização está regularizada.
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Facilita a análise e aprovação de propostas na Plataforma +Brasil.
👥 Quem pode ser cadastrado?
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Organizações da Sociedade Civil (OSC): associações, fundações privadas, organizações religiosas com finalidade social.
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Entidades privadas sem fins lucrativos que pretendem receber recursos da União por meio de parcerias.
⚠️ Requisitos para obter o CRCE:
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Estar inscrito no CENTS (Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor).
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Ter CNPJ ativo e situação cadastral regular.
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Estar regular nos cadastros de:
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Receita Federal / Certidões de Débitos Tributários
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FGTS (Caixa Econômica Federal)
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CADIN (Cadastro de Inadimplentes da União)
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CEIS/CNEP (Cadastro de Empresas Inidôneas e Punidas)
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Apresentar estatuto social, ata de eleição da diretoria, e documentos dos dirigentes.
📍 Onde emitir o CRCE?
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Diretamente na Plataforma +Brasil (a emissão é automática, quando todas as certidões e informações estão regulares).
🔗 https://plataformamaisbrasil.gov.br
👉 Resumindo:
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CENTS = cadastro da OSC no banco de dados federal.
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CRCE = certificado que comprova que a OSC está regular para receber recursos públicos federais.
Quer que eu prepare uma lista prática dos documentos que sua entidade vai precisar organizar para conseguir o CRCE sem dor de cabeça?